STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Imposto devido ao estado de origem. Aproveitamento junto ao estado de destino, ainda que não recolhido integralmente. Benefício concedido unilateralmente («guerra fiscal»). Efeito suspensivo. Tutela provisória. Pressupostos. Presença.
«1 - A decisão da Suprema Corte que determina a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia submetida ao rito da repercussão geral não impede a análise das medidas urgentes que se fizerem necessárias para evitar eventual perecimento de direito ou prejuízo irreversível.
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