TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal, sob o fundamento de que o caso não se enquadra na Lei Maria da Penha. O juízo, em decisão anterior, já havia afastado a incidência da referida norma ao indeferir medidas protetivas de urgência, sem, contudo, explicitar a remessa dos autos a outro juízo. O recurso foi interposto somente após a segunda decisão, que apenas especificou o juízo competente.
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