STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Comércio ilegal de arma de fogo. Regime fechado. Reincidência. Pena de 4 anos de reclusão. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
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