DOC. 190.1091.0002.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Fraude à execução. Má-fé do adquirente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1 - Na espécie, concluíram as instâncias de origem pela caracterização de fraude à execução mediante a má-fé do adquirente. Para derruir as premissas firmadas, necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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