STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial. Devolução. Possibilidade.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista na Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes.
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