STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Ajuda de custo. Repercussão financeira. Omissão do aresto regional afastada. Excesso de execução. Inocorrência. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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