DOC. 190.1091.0000.4300

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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