DOC. 190.1072.4008.2100

TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta. Reconhecimento em juízo.

«O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida não enseja a aplicação da penalidade prevista na CLT, art. 477.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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