DOC. 190.1072.4004.4400

TST. Compensação da gratificação de função de assistente administrativo com as horas extras deferidas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 109/TST. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i

«O entendimento desta Eg. Corte Superior é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme à Súmula 109/TST.»

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