DOC. 190.1071.8010.3200

TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição parcial. Súmula 452/TST.

«O Tribunal Regional, ao concluir que a prescrição aplicável é apenas parcial, em face da lesão de trato sucessivo, considerou a especial proteção legal conferida ao salário, haja vista a não concessão de promoções previstas no regulamento da reclamada. Nesse contexto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, em especial, a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, hoje convertida na Súmula 452/TST. Inaplicável a Súmula 294/TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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