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DOC. 190.1071.8009.2000

TST. Recurso de revista da segunda-reclamada processo interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Execução correção monetária da CLT, art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição somente da ementa do acórdão.

«Após a vigência da Lei 13.015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma do TST, para atender o disposto no inciso I do § 1º-A da CLT, art. 896, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Sublinhe-se que a mera transcrição da ementa da decisão recorrida não se presta ao cumprimento do requisito inserto no dispositivo referido, pois traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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