TST. Recurso de revista da betron tecnologia em segurança em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Previsão em norma coletiva. Validade.
«Esta Corte Superior já firmou entendimento de que o regime de compensação que estabelece jornada de trabalho «12 por 36» é válido, desde que previsto em lei ou norma coletiva, como no caso dos autos. Nesse sentido é o teor da Súmula 444/TST.
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