DOC. 190.1071.0004.3100

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).