DOC. 190.1063.6019.0200

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Advogado empregado. Dedicação exclusiva.

«A invocação dos arts. 7º da Constituição e 20 da Lei 8.906/1994 não impulsiona o conhecimento do recurso, uma vez que mencionados dispositivos contêm diversos incisos e parágrafos, não tendo o recorrente indicado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 221/TST desta Corte. A indicação de ofensa a regulamento, a seu turno, não viabiliza a revista, uma vez que a hipótese não está contemplada nA CLT, art. 896.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).