DOC. 190.1063.6013.1500

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST, item IV, do TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, restando descaracterizado o regime de compensação, as horas que ultrapassarem o módulo semanal de trabalho deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Ao decidir de maneira contrária, incorreu o e. TRT em contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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