DOC. 190.1063.6012.1400

TST. Recurso de revista da reclamada prescrição parcial. Horas extraordinárias. Parcela prevista em lei. Súmula 294/TST, parte final. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional decidiu pela incidência da prescrição parcial em relação às horas extraordinárias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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