DOC. 190.1063.4005.0900

TST. Recurso de revista. Cef. Gratificação de função. Compensação com as 7ª e 8ª horas extraordinárias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 70.

«Afastado o exercício do cargo de confiança e, consequentemente, devidas as 7ª e 8ª horas extras diárias, deve ser deduzida da condenação a gratificação de função paga, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).