DOC. 190.1063.4001.1400

TST. Recurso de revista. 1. Financeira. Aplicabilidade. Normas coletivas. Bancários. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, a despeito de reconhecer que a reclamante pertencia à categoria dos financiários, manteve a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários, em razão de a reclamada ter realizado o recolhimento das contribuições sindicais para o Sindicato dos Bancários, bem como por ter homologado a rescisão contratual da obreira perante a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).