DOC. 190.1063.4000.9600

TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Indicação de violação do CF/88, art. 195, I, «a». Violação reflexa. Não conhecimento.

«O Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência desta Corte sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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