DOC. 190.1062.9013.9900

TST. Compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, desta corte.

«A Corte Regional, ao decidir pela inaplicabilidade da Súmula 85/TST, deferindo as horas extraordinárias de forma integral, discrepa do item IV da Súmula 85/TST, que é claro no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensação de jornada, «as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário». Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST e provido.»

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