DOC. 190.1062.9013.9700

TST. Folgas e feriados. Reflexos.

«Segundo a Corte Regional, a semana possui sete dias e a compensação precisa unicamente ocorrer dentro da semana para que seja válida, ou seja, precisa ocorrer até o 7º dia. Conforme apurado, as fichas de horário trazidas pela reclamada indicam que não foi respeitada tal regra, razão por que foi mantida a sentença, no particular. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com a OJ-SDI-I-410/TST, pois foi reconhecido que o repouso não pode ocorrer após o sétimo dia consecutivo de trabalho, exatamente como resolvido na Orientação Jurisprudencial. Sendo assim, é inviável o seguimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula 333/TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).