TST. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CLT, art. 606. Ação judicial cabível. Constituição do crédito tributário.
«A lide versa sobre a ação cabível para cobrança da contribuição sindical rural. O e. Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o feito referente aação de cobrançaajuizada pela CNA, ao fundamento de que «no caso da contribuição rural, seria referido título de dívida à possibilitar desde logo o ingresso com a ação executiva».Esta Corte Superior, mediante precedentes recentes, emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de quase todas as Turmas, em interpretação da diretriz constante no referido art.606 da CLT, tem passado a reconhecer que, além da ação executiva, também se viabiliza o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Precedentes.Recurso de revista conhecido, por violação do art.5º, XXXV, da CLTe provido.»
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