DOC. 190.1062.9005.4000

TST. Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria.

«A egrégia Corte Regional, ao determinar a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, com a devida contribuição à PREVI e observado o regulamento respectivo quanto à integração, decidiu em consonância com o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I desta Corte. Incide, na hipótese, o óbice da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).