DOC. 190.1062.5011.5400

TST. Horas extras. Reflexos nos sábados. Base de cálculo.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a norma coletiva da categoria prevê os sábados como dia de repouso, razão pela qual manteve o reflexo das horas extras nos sábados. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Quanto à base de cálculo das horas extras, o dispositivo apontado como violado trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, não regendo diretamente a matéria, razão pela qual permanece ileso. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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