DOC. 190.1062.5009.1300

TST. Honorários advocatícios. Ação ajuiza da por herdeiros de trabalhador falecido em acidente de trabalho.

«Na hipótese dos autos, discute-se o direito dos herdeiros de trabalhador falecido em acidente de trabalho a indenizações por danos morais e materiais. Nessas situações, a jurisprudência do TST entende que os requisitos constantes da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST são inexigíveis, visto que não há relação de emprego entre as partes, sendo os honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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