DOC. 190.1062.5008.3700

TST. Banco do Brasil. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.

«A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência pacifica da nessa Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109/TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice da Súmula 333/TST a impedir a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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