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DOC. 190.1062.5007.9800

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não houve negativa de prestação jurisdicional. Conforme consta do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, houve apenas o acréscimo na condenação das horas extras, sem prejuízo do que foi deferido na sentença, onde já consta a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos. Recurso de revista não conhecido.»

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