DOC. 190.1062.5005.6500

TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. Fct. Percentual de 60%. Não

«há como se observar a hipótese de julgamento fora dos limites do pedido inicial, no qual consta, sim, o requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da diminuição do percentual pago a título de FCT, determinando a incorporação ao salário do valor pago a este título, correspondente a incorporação do maior percentual sobre o salário estipulado por norma interna da Reclamada, ou seja, 60% do salário do autor. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).