TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Município de tubarão. Redução da gratificação de regência de classe pela Lei complementar municipal 46/2011. Alteração contratual lesiva.
«Infere-se do acórdão regional que a autora foi contratada pelo Município de Tubarão para trabalhar sob o regime da CLT e que a Lei Complementar 46/2011, revogou para o Plano de Cargos de Salários de 2000, reduzindo o valor pago a título de gratificação de regência de classe. O Tribunal a quo, ao entender que a alteração havida na aludi da gratificação não foi lesiva aos empregados porque o salário básico «sofreu significativo acréscimo com o advento da Lei 11.738/2008 e a implantação do indigitado Plano de Carreiras em 2011» (fl. 531), violou o disposto na CLT, art. 468.
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