TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de serviço. Ausência de assistência sindical. Invalidade.
«No caso, é incontroverso o fato de que a rescisão do contrato de emprego pactuado entre as partes não foi homologado pelo sindicato da categoria profissional e que esse vínculo empregatício teve vigência de 4/4/2011 a 2/10/2013. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o requisito previsto na CLT, art. 477, § 1º, de que o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se firmado com assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, não constitui mera formalidade, de forma que o pedido de demissão feito sem a sua observância deve ser convertido em dispensa sem justa causa.
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