DOC. 190.0875.7008.3500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem estendeu ao agravado o benefício do trancamento da ação penal, concedido anteriormente à corréu. Alega impossibilidade de emendatio libelli em momento anterior à sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STJ já analisou e negou provimento ao recurso contra acórdão que trancou a ação penal do corréu.

«I - O v. acórdão recorrido apenas estendeu ao agravado o benefício anteriormente concedido ao corréu em processo diverso, em razão do reconhecimento de igualdade da situação fático-processual entre o ora agravado e o corréu.

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