DOC. 190.0875.7004.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da união não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao Recurso Especial da União por incidência de Recurso julgado como representativo de controvérsia, bem como por incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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