DOC. 190.0875.7003.4500

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento a sócio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assentou a ocorrência da dissolução irregular da sociedade e a condição de sócio e diretor do agravante no momento do fato gerador e do encerramento das atividades.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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