DOC. 190.0875.7003.1300

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ARE 964.246 (Tema 925/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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