DOC. 190.0875.7001.2600

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Usurpação de competência legislativa inexistente.

«1 - «A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)» (ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015).

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