DOC. 190.0842.2005.7300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Excesso de prazo. Recambiamento. Determinação emanada do juízo de 1º grau. Magistrado que envida esforços a fim de viabilizar o cumprimento da decisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Com recomendação.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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