DOC. 190.0842.2005.5400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação do limite da garantia determinado pelo conselho monetário nacional vigente à época da intervenção ou liquidação, o que ocorrer primeiro. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos, porquanto o exame de mérito recursal já manifesta o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Precedentes.

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