DOC. 190.0842.2004.9200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Dúvida da titularidade do crédito. Legitimidade do adquirente que possui registro do título aquisitivo da propriedade. Precedentes. Revisão dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão da conclusão da Corte local, a fim de reconhecer que o agravado jamais deteve a posse sobre o imóvel objeto da contenda seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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