DOC. 190.0842.2004.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.

«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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