DOC. 190.0842.2003.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Prescrição. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Data do indeferimento do pedido administrativo. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

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