STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegação de que a apelação não deveria ter sido conhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegada desconsideração da prova pericial que ratifica o desvio de função. Alegação de que a recorrente exerce atividade referente a cargo diverso do que ocupa. Alegada ocorrência de enriquecimento ilícito. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as atividades laborais praticadas pela recorrente são de apoio administrativo e não dispõem da complexidade inerente às atribuições do cargo de Analista Tributário. Ademais, salientou que os serviços realizados dispunham da finalidade de auxiliar os Procuradores da Fazenda Nacional, que ordenavam e fiscalizavam qualquer registro no sistema. Destarte, o Tribunal a quo perpassou todos os pontos relevantes para a resolução do litígio. Nesses termos, não há falar em omissão no acórdão recorrido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito