STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.
«1 - A carga dos autos ao Procurador do município recorrente configura ciência inequívoca do acórdão recorrido, de modo que o prazo processual para a interposição do recurso especial começa a fluir a partir desta data.
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