STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. STJ. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ilicitude da prova. Confissão colhida mediante tortura. Revisão fático-probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Recurso não conhecido.
«1 - A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, verifica-se a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade.
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