DOC. 190.0663.5003.5000

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviários. Complementação de aposentadoria. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa. Matéria consolidada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (REsp 1.211.676/RN). Condenação imposta à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Ação na qual ex-funcionário da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretende o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.

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