STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Processo executivo de honorários sucumbenciais. Juros de mora. Citação do devedor. Ofensa ao CTN, art. 167. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou o fundamento de que nos casos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no procedimento executivo, uma vez que antes desta data não há obrigação de pagar. Não tendo sido infirmado o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência da Súmula 283/STF.
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