STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Laudo pericial. Observância dos parâmetros legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Depósito prévio maior do que o valor da indenização. Condenação indevida. Valor dos honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito