DOC. 190.0632.8003.4700

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Reincidente específico. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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