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DOC. 190.0632.8002.8700

STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar que deferiu pedido de sequestro de soja para garantia de cumprimento de negócio celebrado mediante cédula de produto rural. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nesta extensão, negando-lhe provimento. Irresignação da parte demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

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