DOC. 190.0632.8002.0500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscutir o acerto da interpretação feita pelo julgado rescindendo. Descabimento. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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