DOC. 189.6332.6871.4734

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. ALEGAC¿A~O DE INADIMPLE^NCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

In casu, a autora firmou com o réu contrato para prestação de serviços de apoio administrativo, exercício de mão de obra qualificada e prestação de serviços de conservação e limpeza. Ressalta a existência de faturas do ano de 2020 em aberto, que perfazem o montante total de R$ 392.612,08 ;